O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a regularidade de termo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Prefeitura de Nortelândia, referente ao fornecimento de 20 mil litros de óleo diesel para manutenção e conservação da malha viária não pavimentada do município.
Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, a tomada de contas especial apurou supostas irregularidades relacionadas à prestação de contas e a inexecução parcial do acordo. O processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (27).
De acordo com o relator, a prestação de contas enviada pela Prefeitura de Nortelândia apresentou documentos suficientes para comprovar a execução do objeto do termo de cooperação técnica.
“Neste sentido, o fato de existirem falhas formais nos documentos, como a ausência de assinatura do prefeito e do engenheiro no relatório fotográfico e na planilha de consumo e produção não autoriza a presunção de existência de danos ao erário e de inexecução do serviço”, explicou.
Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiu recomendações à gestão municipal. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
