CCJ não avalia o mérito da proposta. A função da comissão é analisar se ela respeita a Constituição. Caso seja aprovado, o texto seguirá para uma comissão especial e só depois irá ao plenário. Se for aprovada na Câmara, segue para o Senado.
‘Mudança atende aos governadores’, diz relator
Mudança está alinhada com governadores, afirmou o deputado ao UOL. Em seu relatório, Mendonça Filho, que foi ministro da Educação no governo Temer, propõe que decidir sobre segurança pública seja uma competência da União, dos estados e dos municípios. “Continua como é”, afirmou. “Isso atende aos governadores”.
Deputado diz que trecho era o principal ponto de resistência. Segundo ele, a autonomia dos estados era o principal ponto de debate durante audiências públicas das quais participou junto com os governadores. “Não é uma questão de atender politicamente aos governadores, é um princípio constitucional.”
PEC elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defende que a União estabeleça diretrizes para essas áreas. O texto cria normas para todos os órgãos de segurança pública no país. O ministro realizou ao menos seis reuniões com governadores para tentar minimizar a resistência, assegurando aos chefes estaduais que o texto não prevê a interferência nos estados.
No relatório, o deputado diz que medidas violam arranjo federativo. “A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, afirma.
noticia por : UOL
