ALESSANDRO VIEIRA
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) já decidiu apresentar à CCJ um voto em separado em que propõe a coisa certa: a pura e simples rejeição do texto. Isso faria a questão voltar à estaca zero. Ele propõe em seu relatório que se faça a devida distinção entre os que exerceram uma função de comando na tramoia golpista e os que foram, vá lá, enredados na patuscada de 8 de janeiro de 2023. Diz, por exemplo:
“Há um consenso crescente sobre a necessidade de distinguir, com clareza, os financiadores e mentores intelectuais daqueles indivíduos que agiram sob a influência da psicologia de massas, sem poder de comando ou recursos para custear os atos”.
Eduardo Braga (AM), líder do MDB, também manifestou sua contrariedade:
“Em que pese a questão de o 8 Janeiro merecer uma revisão da dosimetria, da forma com que o projeto chegou ao Senado, não dá para o MDB apoiar. Não há condições de fazer uma alteração sem que esse texto retorne à Câmara com os vícios que contém o projeto que chegou ao Senado”.
No julgamento do Núcleo Dois do Golpe, nesta terça, o ministro Alexandre de Moraes criticou o que chamou de dosimetria da pornografia política:
“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa. Porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”.
INCONSTITUCIONALIDADE
O ministro, deveria ser dispensável dizer, está certo. Há uma questão que se sobrepõe ao mero embate valorativo sobre a conveniência ou não da aprovação de um texto como aquele que saiu da Câmara, que incide, entendo, num coquetel de inconstitucionalidades.
Ao tornar, na prática, quase irrelevantes as penas em regime fechado para quem tenta dar golpe de Estado e abolir o estado de direito e ao promover a abertura das portas das cadeias para criminosos perigosos, o projeto aprovado na Câmara ofende o fundamento da “Proibição da Proteção Deficiente”, lembrado desde sempre pelo jurista e professor Lenio Streck nesses embates em que os golpistas se conjuram para proteger a si mesmos e vulnerar a democracia.
Dá para consentir que o Congresso vote leis que exponham o Estado brasileiro a golpes de Estado? É aceitável que possa, com o intento de proteger meia-dúzia de golpistas, abrir as portas das cadeias para criminosos perigosos?
noticia por : UOL
