As lojas podem escolher quais meios eletrônicos oferecem, mas não excluir o dinheiro. O comércio pode dar desconto no Pix ou no dinheiro e cobrar mais no cartão, desde que deixe isso claro para o cliente.
Existem exceções em que o dinheiro pode ser rejeitado. O lojista não é obrigado a aceitar mais de 100 moedas do mesmo valor, além de notas manchadas, rasgadas ou com suspeita de falsificação.
Falta de troco ou questões de segurança demonstráveis são outras exceções relevantes, observa advogado especialista. Ainda assim, Ferri ressalta que a recusa não pode virar uma regra geral para o comércio.
Condicionar o consumo a meios eletrônicos restringe o direito de escolha e configura prática abusiva. Nesses casos, o cliente pode registrar reclamação no Procon, e a conduta pode gerar sanções administrativas ao estabelecimento.
O que aconteceu
Uma idosa de 65 anos teve a compra negada ao tentar pagar um lanche com uma nota de R$ 20. O caso ocorreu na cidade de Itu e foi exibido no programa ‘Patrulha do Consumidor’, da emissora Record.
noticia por : UOL
