Norma é abrangente. O advogado constitucionalista Adib Abdouni explica que a compreensão consolidada do TSE sobre o conceito de domicílio eleitoral é ampla. Segundo ele, vai além da residência e compreende também os locais com vínculo afetivo, familiar, profissional ou social, que podem ser justificados como nova escolha da localidade.
A elasticidade é deliberada e tem nobre origem, pois se destina a amparar o eleitor que se desloca, o trabalhador itinerante, o servidor removido. Que dela também se sirva o cálculo partidário é consequência inevitável de uma regra concebida para não excluir ninguém. Adib Abdouni, advogado constitucionalista
O especialista afirma que a Justiça Eleitoral aceita a candidatura se os seis meses de mudança tiverem sido cumpridos. Ele também diz que possíveis irregularidades estão em caso de falsidade sobre a mudança. A fronteira da ilicitude não é a mudança, mas a falsidade. “Endereço emprestado e declaração mendaz de residência atraem a inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 do Código Eleitoral) e a falsidade ideológica eleitoral do art. 350, tipo que reclama dolo específico, ou seja, o propósito de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais”, detalha.
“Paraquedismo político” está liberado. Para Gustavo Ribeiro, mestre em ciência política pela Sorbonne (França), apesar da estratégia política, o chamado paraquedismo político, quando um candidato muda de domicílio cumprindo as regras eleitorais, não resulta em ilegalidade.
Situações se repetem em todo o Brasil. “Foi o caso de Tarcísio de Freitas ou de Rosângela Moro em 2022. Em 2026, o padrão se repetiu em larga escala. O principal exemplo é o de Carlos Bolsonaro, que teve sete mandatos no Rio e transferiu o domicílio para Santa Catarina. Hélio Lopes, o Hélio Negão, fez o mesmo em Roraima, e há muitos outros”, exemplifica.
Estratégia governista mira em votação anterior. Ribeiro aponta o caso de Tebet como uma forma de o governo Lula (PT) fortalecer o palanque em São Paulo, onde ela teve 1,6 milhão de votos em 2022, como candidata a presidente. “Além de uma estratégia para fortalecer o palanque do presidente Lula em São Paulo, esse vínculo [com a localidade] é construído depois, para justificar a mudança.”
noticia por : UOL
