As emendas ao projeto de autoria do Poder Executivo nº 315/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023, foram retiradas da pauta de votação da Câmara pelo líder do prefeito na Casa de Leis, vereador Reginaldo Santos (SD), na sessão ordinária desta quarta-feira (19). Entre elas, a que inclui no orçamento municipal do próximo ano o piso salarial aos profissionais da enfermagem. Conforme apurou a reportagem, o Poder Legislativo formou maioria em favor da emenda, mas ainda não consenso nem mesmo entre os favoráveis. A expectativa é que as emendas sejam apreciadas somente na próxima terça-feira (25) para serem, enfim, votadas na quarta-feira (26).
A reportagem do portal AGORA MT já havia antecipado o assunto. Cerca de 231 profissionais atuantes nas unidades de saúde do município pedem a inclusão da categoria no projeto nº 315/2022, de autoria do Poder Executivo, a LDO. Na chamada ordem do dia desta terça-feira (19), uma comissão formada por profissionais da categoria buscou sensibilizar os vereadores para a aprovação de uma emenda modificativa. O objetivo é incluir nos gastos do governo municipal a despesa extra, que caminha para ter andamento finalizado em Brasília, após ter sido suspensa em setembro pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No entendimento da comissão, a inclusão representa, na prática, a garantia de pagamento do nosso piso aos profissionais. O documento é assinado por dois vereadores recém chegados à Câmara Municipal: Daniel Ferreira (Republicanos) e Alikson Reis (DC). Junto à comissão, defendem o remanejamento de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o enfrentamento da Covid-19 na Atenção Básica para custeio do piso aos profissionais da enfermagem. O montante estabelecido é de R$ 1,5 milhões.
Conforme a Lei, o novo piso estabelecido aos profissionais da enfermagem em todo o Brasil é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
“BARULHO”
Mesmo favorável à inclusão do piso da enfermagem na LDO, parte da Câmara sustenta que a emenda modificativa aprovada é “inócua” e “para fazer barulho”. “Não faz sentido este documento, nem a inclusão na LDO. Primeiro porque, assim que aprovado nacionalmente, Rondonópolis irá aderir. Além disso, mesmo não estando na LDO, a Câmara pode dar andamento na pauta e aprovar em momento oportuno”, disseram à reportagem mais de um vereador ouvido. “Mas se é para satisfazer o anseio da categoria e acalmar os ânimos, a gente vota e aprova”.
NACIONAL
Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo ainda entre julho e agosto deste ano (Lei 14.434/2022), o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem está suspenso pelo STF desde o dia 4 de setembro. O motivo: a falta de informações quanto a fonte dos pagamentos.
Os ministros do STF alegam que deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos. Barroso suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões. Decisão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). No dia 15 de setembro, o Pleno do STF confirmou a decisão liminar de Barroso, mantendo a suspensão do piso.
Números do próprio Senado apontam o impacto anual de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI). Municípios, estados e o setor privado dizem que não há dinheiro.
No Senado, oito projetos foram estruturados, os quais mostram formas de conseguir verbas para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
