No início deste mês, um juiz distrital federal dos EUA concedeu uma liminar contra uma lei do Texas criada para frear o chamado “capitalismo woke” e as práticas conhecidas como ESG (sustentabilidade ambiental, social e governança corporativa). Nos últimos anos, esses critérios passaram a orientar relatórios corporativos, métricas de crédito e decisões de investimento, sobretudo em temas como impacto ambiental, diversidade e responsabilidade social.
Conservadores americanos reagem ao ESG afirmando que esses parâmetros permitem que valores ideológicos progressistas influenciam decisões empresariais e financeiras. O Texas foi um dos primeiros estados a aprovar leis classificadas como “anti-ESG”, e o movimento já se espalhou por mais de uma dezena de unidades da federação nos Estados Unidos
No plano federal, o próprio Congresso americano também se mobilizou: em janeiro, a Câmara aprovou um projeto para restringir o uso de critérios não financeiros na gestão de fundos de aposentadoria.
Há razões legítimas para que parlamentares questionem os efeitos do ESG sobre investimentos e deveres fiduciários. Ainda assim, a decisão do juiz texano Alan Albright serve de alerta: correções legislativas excessivamente amplas podem colidir com liberdades civis — em especial a liberdade de expressão — e acabar frustrando os objetivos que pretendem alcançar.
A definição de “boicote”
Em 2021, o Texas promulgou o Projeto de Lei do nº 13 (SB 13) com o objetivo de proibir investimentos públicos e contratos estaduais com instituições financeiras que “boicotassem” empresas do setor de energia, especialmente as ligadas à produção de combustíveis fósseis. A intenção declarada era proteger essas companhias de exigências consideradas compulsórias no âmbito do ESG.
Segundo o texto da lei, “boicote” inclui “recusar-se a negociar, encerrar atividades comerciais ou, de outra forma, tomar qualquer medida destinada a penalizar” uma empresa por sua atuação no setor de combustíveis fósseis ou por não adotar padrões ambientais além daqueles já exigidos pela legislação.
Na avaliação do juiz Albright, a redação é ampla demais e abre espaço para que o controlador das finanças do Estado elabore verdadeiras “listas negras” de empresas. Ao conceder a liminar, o magistrado afirmou que a lei é “excessiva em sua face”: os termos utilizados seriam tão abrangentes que acabam por atingir uma quantidade substancial de discurso protegido constitucionalmente.
Embora o governo do Texas tenha argumentado que a norma se limita à conduta comercial, o juiz entendeu que a definição de “boicote” permitiria ao Estado punir empresas por manifestações públicas. “O significado literal da expressão ‘tomar qualquer medida destinada a penalizar’ os combustíveis fósseis pode incluir, por exemplo, falar sobre os riscos associados a esses combustíveis ou associar-se a organizações que compartilhem dessa visão”, afirmou.
Além disso, a decisão sustenta que a SB 13 é vaga a ponto de gerar insegurança jurídica, dificultando a identificação do que, de fato, seria proibido e abrindo margem para aplicação seletiva ou discriminatória por parte do poder público.
A politização dos investimentos
É importante reconhecer que a SB 13 e normas semelhantes buscam enfrentar uma preocupação real: a crescente politização de decisões de investimento, com possíveis impactos sobre empresas e consumidores.
O termo “ESG” ganhou projeção internacional a partir de iniciativas como o Pacto Global das Nações Unidas e passou a designar indicadores que investidores utilizam para mensurar riscos e impactos socioambientais das empresas. Seus defensores argumentam que tais critérios ajudam a avaliar a sustentabilidade e a rentabilidade de longo prazo sob uma perspectiva que vai além dos números imediatos do balanço.
Os críticos, por sua vez, defendem que, na prática, o ESG tem servido como instrumento para que grandes investidores institucionais e reguladores imponham preferências políticas a parcelas significativas do mercado. Diferentemente de um político eleito ou de uma empresa que assume publicamente determinada agenda, esses agentes não estariam submetidos ao mesmo grau de fiscalização pública ou à lógica direta da concorrência.
Distanciamento da “economia real”
Conservadores americanos afirmam que grandes gestoras de ativos, como a BlackRock, estariam relativizando seus deveres fiduciários ao incorporar exigências ESG de maneira sistemática. Sob essa perspectiva, tais práticas criariam distorções ao pressionar empresas a se adequarem a determinadas agendas ideológicas, com reflexos em cadeia sobre consumidores e investidores.
Em 2022, o ex-vice-presidente dos Estados Unidos Mike Pence comparou o ESG aos sistemas de “crédito social” da China, argumentando que uma avaliação negativa poderia dificultar ou mesmo inviabilizar o acesso de empresas a capital. Já Glenn Youngkin, governador da Virgínia à época, criticou o que chamou de distanciamento entre decisões financeiras e a chamada “economia real”, ao conferir a instituições privadas poder para punir companhias que não sigam determinada agenda.
Deixe o mercado decidir
Se a crítica central ao ESG é a imposição de valores sem alternativa de escolha, uma lei anti-ESG que restrinja amplamente a manifestação de opiniões incorre em risco semelhante. No limite, pode se transformar em mecanismo de discriminação por opinião.
Embora as preocupações em torno do ESG não sejam irrelevantes, a experiência do Texas sugere que respostas legislativas apressadas ou abrangentes demais podem produzir efeitos colaterais indesejados. No caso da SB 13, o problema apontado pelo Judiciário foi a possibilidade de penalização de discursos e a concessão de poderes amplos a autoridades administrativas, sem salvaguardas claras.
Em uma sociedade que valoriza a liberdade econômica e a liberdade de expressão, a resposta a agendas controversas dificilmente passa pela censura estatal. A alternativa mais consistente continua sendo a preservação de um mercado aberto, competitivo e plural — no qual investidores, empresas e consumidores possam, de fato, decidir.
Artigo publicado pela FEE. Original em inglês: Let the market decide
noticia por : Gazeta do Povo
