Lá vamos nóis traveis: Jair Bolsonaro e os dilemas da Lei da Ficha Limpa

Ao que parece, os estrategistas decidiram que o caminho será este: recuperar a elegibilidade de Jair Bolsonaro por meio de uma flexibilização ou mesmo revogação da Lei da Ficha Limpa, cujo espírito original foi pervertido e que hoje está sendo usada para perseguir políticos de direita.

Antes de avançarmos na discussão, porém, permita-me relembrá-lo de que a Lei da Filha Limpa nasceu de uma projeto de iniciativa popular que contou com a assinatura de 1,6 milhão de cidadãos. A ideia era bastante simples: impedir que criminosos condenados se tornassem governantes neste nosso Brasilzão de Meu Deus.

Parecia uma justifica bastante sensata, não? Ainda mais num país que, apenas cinco antes do nascimento da Lei da Ficha, em 2010, tinha visto estourar o escândalo do Mensalão – e mesmo assim reelegeu Lula em 2006 e Dilma em 2010 e 2014. Vai entender!

O problema é que, na época, ninguém imaginava que a Lei da Ficha Limpa pudesse ser usada para perseguir a oposição. Uma perseguição perpetrada pelo Judiciário, ainda por cima. E aqui acho que é uma boa hora para apresentar o primeiro e mais importante dilema da Lei da Ficha Limpa – e que não tem nada a ver com as circunstâncias específicas da elegibilidade ou não de Jair Bolsonaro.

Me refiro à possibilidade de o Estado tutelar a escolha democrática, a ponto de impedir que um cidadão vote em alguém condenado por corrupção. Ainda mais um Estado ele próprio corrompido e que só na base da cara-de-pau ainda tem a pachorra de se colocar moralmente acima de seus cidadãos. Um Estado que está disposto a criminalizar qualquer conduta que satisfaça seus desejos totalitários de calar a direita.

Não me lembro se lá em 2010 essa discussão foi aprofundada ou se o desejo de ver o Estado livre de corruptos nublou o olhar de quem deveria zelar para que o Estado não extrapolasse seus poderes. De qualquer forma, agora teremos de fazer essa discussão e os tempos são outros, não necessariamente mais propícios ao debate livre, honesto e intelectualmente elevado.

A dificuldade é tamanha que, olha, não que eu seja assim um exemplo de intelectual, muitíssimo menos elevado, mas acho que tenho algum discernimento e formação, e até li um ou outro livrinho, vai – e mesmo assim confesso minha dificuldade para justificar tanto a manutenção quanto a revogação da Lei da Ficha Limpa. Ainda mais no contexto atual de uso do instrumento para perseguir um dos lados da contenda ideológica, a direita.

Para a surpresa de ninguém, é nesse campo minado que o ex-presidente Jair Bolsonaro quer jogar a fim de, quem sabe, poder se candidatar nas eleições de 2026. O que nos traz a outro dilema que exige do interlocutor recursos intelectualmente um pouquinho mais sofisticados: nesse caso o fim, isto é, a mera possibilidade de eleger o ex-presidente Jair Bolsonaro, justifica a revogação (ou flexibilização) de uma lei que, em tese, impede corruptos condenados de se tornarem governantes?

Num país onde a paixão se tornou indissociável da política, e onde Jair Bolsonaro inegavelmente (e apesar dos muitos tropeços) ainda representa uma esperança para tanta gente, duvido que as pessoas tenham tempo e paciência para discutir os efeitos de longe prazo de uma decisão desse tamanho. Claro que, se os conchavos avançarem, tudo será decidido açodadamente. E depois a gente vê o que faz.

E olha que eu nem falei sobre o STF. O STF que, eu sei, você sabe e até o Alexandre de Moraes está careca de saber, decide o que bem entender, de acordo com a conveniência e a oferta de argumentos e índoles nesse grande Mercado das Mentiras em que se transformou a instância máxima do Judiciário. É aí que o caldo engrossa.