Criada em março de 2021 por meio de um projeto de resolução apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e assinado pelas demais parlamentares, a Bancada Feminina do Senado expandiu sua atuação. Em 2024, além do empenho pela aprovação de uma extensa pauta de interesse das mulheres, a bancada, atualmente presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), organizou audiências públicas e participou do P20, o fórum de parlamentares dos países que integram o G20, das maiores economias do mundo.
Atuando sempre em unidade, mesmo com integrantes dos mais diversos espectros políticos, a Bancada Feminina do Senado começa 2025 com sua maior composição. Com a posse da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), o grupo parlamentar atinge o número de 16 senadoras. Para comparar, o PSD, partido com maior representação na Casa, tem 15 senadores. Dra. Eudócia assumiu definitivamente o mandato com a posse de Rodrigo Cunha como vice-prefeito de Maceió, em 1º de janeiro. Da composição atual, 13 senadoras são titulares de seus mandatos e três são suplentes em exercício.
A bancada tem liderança rotativa e conta com estrutura e prerrogativas de líderes de partido ou bloco parlamentar, como participar do colégio de líderes, orientar votações e ter a preferência no uso da palavra. Essa atuação tem trazido resultados objetivos. De acordo com os dados da Secretaria Geral da Mesa, o Senado aprovou 27 proposições voltadas à temática das mulheres em 2024.
Pacote Antifeminicídio
A aprovação pela Câmara e a sanção, em outubro, do chamado “Pacote Antifeminicídio” — que já tinha sido votado pelo Senado em 2023 — podem ser contadas também como vitória da Bancada Feminina, que manteve em pauta o tema do combate à violência contra a mulher. Em março, por exemplo, o Prêmio Bertha Lutz, do Senado, foi concedido a mulheres que se destacaram na luta contra o feminicídio.
Da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o PL 4.266/2023, do Pacote Antifeminicídio, resultou na Lei 14.994, de 2024, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A norma eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero.
Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminicídio passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão). A lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação. Para lesão corporal, a pena agora é de até cinco anos. A progressão de regime penal também foi alterada, e só ocorrerá após 55% do cumprimento da sentença.
— O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher — disse Buzetti em Plenário, ao defender o endurecimento da lei para combater o feminicídio. Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi o relator do pacote na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), observou que, com o texto, o crime passa a ter a maior pena privativa de liberdade da legislação brasileira.
Currículo escolar
Também entrou em vigor uma lei com objetivo de mudar um contexto cultural no qual o papel das mulheres na história é muitas vezes apagado e visto como secundário ou meramente subalterno. A Lei 14.986, de 2024 torna obrigatório, no currículo escolar, o estudo sobre as contribuições de mulheres à humanidade. A norma, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei 9.394, de 1996), teve origem no PL 557/2020, da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado na Câmara em dezembro de 2022 e, no Senado, em 10 de setembro de 2024. A lei também cria a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi a relatora no Senado. Segundo ela, pesquisas já mostraram que a maioria das jovens brasileiras de 14 a 19 anos não se sentem representadas nos espaços institucionais e que as mulheres têm mais chance de abandonar seus estudos nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática do que os homens.
“Estereótipos influenciam a tomada de decisões de meninas já a partir dos seis anos de idade, desencorajando-as de interesses em determinadas matérias, o que, por consequência, reflete na baixa representatividade feminina em diversas áreas e carreiras de grande reconhecimento”, argumentou Soraya.
Cuidados
O projeto que deu origem à Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069, de 2024) também tramitou com o apoio da Bancada Feminina. Sancionada em 24 de dezembro, a norma prevê a garantia do direito ao cuidado e estabelece a corresponsabilidade social entre Estado, família, setor privado e sociedade civil.
Entre os principais objetivos da lei está a integração de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, educação e direitos humanos, com a intenção de garantir acesso de qualidade ao cuidado. A lei também visa conciliar o trabalho remunerado com as necessidades de cuidado, incentivando a colaboração do setor privado e da sociedade civil.
O projeto (PL 5.791/2019), da Câmara dos Deputados, foi aprovado em Plenário em 5 de dezembro, com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Na ocasião, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que o projeto recebeu apoio de toda a Bancada Feminina. Entre seus oito objetivos o texto promove “a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, através do reconhecimento, da redistribuição e da redução do trabalho não remunerado de cuidado”.
— A grande maioria são mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso também — disse.
Mulheres no P20
Outro destaque da participação da Bancada Feminina em 2024 foi a 1ª Reunião das Mulheres Parlamentares do P20 — fórum que reúne parlamentares dos países do G20, com o objetivo de contribuir para os debates sobre questões globais, integrando o Poder Legislativo ao funcionamento do sistema internacional e assegurando a aplicação de acordos nos países-membros. O evento, promovido em Maceió em julho passado, teve a presença das senadoras Leila Barros — líder da Bancada Feminina —, Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Soraya Thronicke.
A Carta de Alagoas, documento elaborado por deputadas e senadoras de 26 países durante a reunião, contém 17 recomendações para política, economia e meio ambiente, com prioridade para a ampliação da representatividade feminina nas instâncias de poder, o combate à crise climática, e o combate às desigualdades de gênero. A declaração final do P20, assinada em novembro, incorporou a Carta de Alagoas como anexo. Na ocasião, Leila apontou a convergência de demandas das parlamentares.
— As trocas de experiências entre as parlamentares de diferentes países foram muito ricas. Primeiro, para perceber que, apesar das diferenças de religião, de raça e cultura, todas as participantes demonstraram uma agenda comum, com desafios e demandas semelhantes, invariavelmente buscando ampliar os direitos e oportunidades às mulheres.
Maria da Penha
A Bancada Feminina também expressou solidariedade à farmacêutica cearense Maria da Penha, que dá nome à Lei Federal 11.340, de 2006 — destinada a coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Ela recebeu ameaças nas redes sociais de grupos extremistas que disseminam ódio contra mulheres por meio da internet. Maria da Penha passou a ser ativista dos direitos das mulheres, e usa cadeira de rodas após tentativa de feminicídio em 1983, quando foi atingida na coluna vertebral por um tiro disparado pelo então marido. Na nota de apoio, a Bancada Feminina cobrou a identificação e a punição dos envolvidos, argumentando ser inadmissível que Maria da Penha “continue sendo vítima de agressões por parte de covardes delinquentes que se escondem no anonimato digital.”
Os 18 anos da Lei Maria da Penha foram comemorados em Plenário em 7 de agosto, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou a norma como “legislação de vanguarda muito importante para o ordenamento jurídico brasileiro e para a proteção das mulheres”. Pacheco ressalvou que a realidade no Brasil ainda é triste no que diz respeito à violência contra a mulher.
— Essa lei, que nasceu da dor e da luta de Maria da Penha Maia Fernandes e de muitas outras mulheres, representa um avanço monumental na garantia dos direitos das mulheres e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Este marco legislativo, enviado ao Congresso Nacional em 2004 e sancionado em agosto de 2006, representa um divisor de águas na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil e um avanço histórico na proteção dos direitos das mulheres — disse a senadora Zenaide Maia, procuradora especial da Mulher no Senado.
A Bancada Feminina também emitiu nota sobre o assassinato cantora e suplente de vereadora Santrosa, do município de Sinop (MT). Com 27 anos, foi encontrada morta em 10 de novembro. As senadoras cobram das autoridades estaduais e federais a rigorosa e rápida apuração dos fatos. Leila Barros reforçou a urgência de um combate vigoroso às ameaças sofridas pela população LGBTQIAPN+, e sublinhou que “o Brasil permanece entre os países com o maior número de mortes de pessoas trans, uma realidade que deve ser enfrentada com políticas de proteção, educação e conscientização”.
Saúde da mulher
Os desafios do diagnóstico e do tratamento do câncer de mama e a superação das desigualdades que dificultam o acesso das mulheres mais pobres ao disgnóstico precoce foram destacados na sessão especial de comemoração do Outubro Rosa. Leila Barros, que presidiu a sessão em 21 de outubro, também foi autora do requerimento de celebração.
— As mulheres que enfrentam o câncer de mama não estão sozinhas. Elas têm ao seu lado suas famílias, amigos e profissionais de saúde. Esse suporte emocional é tão importante quanto o tratamento médico […] É nosso dever como sociedade e como legisladores garantir que nenhuma mulher enfrente o câncer de mama sozinha — afirmou Leila.
Também dentro dos eventos do Outubro Rosa, a Bancada Feminina participou do seminário Câncer de mama e a importância do cuidado integral, promovido em 8 de outubro em parceria com a Procuradoria da Mulher no Senado e a Secretaria da Mulher na Câmara. Durante o evento, Leila destacou que sua família tem um histórico de câncer de mama e destacou a importância do diagnóstico precoce.
— É uma realidade que pode acometer qualquer mulher, em qualquer classe social, em qualquer estilo de vida — disse a líder da Bancada Feminina.
Aborto
A tramitação na Câmara dos Deputados do PL 1.904/2024 gerou polêmica também no Senado. A proposta equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio. O projeto chegou a ter regime de urgência aprovado pelos deputados, mas foi retirado de pauta. Em discurso no Plenário em 18 de junho, Rodrigo Pacheco classificou a proposta como “irracionalidade” e disse que levará em consideração a posição da Bancada Feminina do Senado sobre o tema. No mesmo dia, Soraya Thronicke rechaçou a proposição e defendeu a legislação atual.
— A Bancada Feminina é a favor da vida e o aborto é proibido no nosso país, com três exceções dificílimas: o feto anencéfalo, risco de morte da mãe e o estupro. E não é obrigada a abortar quem foi estuprada e por acaso engravidou. Vai quem quer, de acordo com a sua fé, com a sua consciência. Por quê? Porque o Estado é laico.
Soraya também criticou a sessão de debates temáticos sobre assistolia fetal, realizada em 17 de junho no Plenário do Senado. O PL 1.904/2024 foi defendido durante o evento, que foi marcado pela atuação de uma atriz interpretando um feto sendo abortado. A senadora perguntou se haveria também uma encenação de estupro de criança no Plenário do Senado.
Mulheres no campo
Os 40 anos do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) foram comemorados em sessão solene do Congresso Nacional em 12 de agosto, com a presença de representantes femininas de diversas regiões. A organização surgiu no Brasil nos anos 1980, em resposta às mudanças na agricultura, de forma a promover a agroecologia, tendo como diretriz a luta pelos direitos das mulheres e o repúdio à opressão e à violência de gênero.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), coautora do requerimento da solenidade, destacou a união das mulheres em luta por justiça, igualdade e dignidade no campo.
— Em tempos de adversidade e transformação, essas mulheres não apenas desafiaram as estruturas opressoras da sociedade, mas também plantaram as sementes de um futuro mais justo e sustentável para todas nós — afirmou a senadora.
Candidaturas femininas e negras
Em sessão de homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, o Senado lançou em 8 de agosto o Guia Eleitoral para Candidaturas Femininas e Negras. Zenaide Maia, que presidiu o evento, ressaltou que as mulheres negras enfrentam graves problemas de discriminação e racismo.
— Esta celebração é, sobretudo, um convite a uma reflexão sobre os desafios ainda existentes e os caminhos que percorremos. Não podemos mais admitir que a vida da mulher negra no Brasil seja tão difícil e tão cheia de obstáculos, pois, ao contrário dos obstáculos naturais, estamos falando de obstáculos criados por nós mesmos, de dificuldades impostas pela própria sociedade — afirmou Zenaide.
Projetos em tramitação
Seguem em tramitação vários projetos de interesse da bancada. Já aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto de Soraya Thronicke que estabelece prisão de doze a trinta anos a quem matar uma mulher por violência doméstica e familiar ou por discriminação à condição feminina (PL 1.548/2023) seguiu para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação do relator. Na CSP, o projeto foi aprovado na forma do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que entende ser necessário “aprofundar cada vez mais o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Também poderá ser votado na CCJ o projeto do senador licenciado Wellington Fagundes (MT) que cria uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais (PL 763/2021). No Senado, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres. A proposição altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) ao determinar que o preenchimento das vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais seja feito por alternância entre os sexos.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é autor do projeto que sugere a suspensão do pagamento de salários de agentes públicos, incluindo a classe política, enquanto estiverem sendo investigados por violência doméstica e familiar (PL 994/2024). A matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) relatou um projeto, aprovado em maio na CAS, que inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 2.748/2021). A matéria seguiu para o exame da CCJ.
E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) se solidarizou com a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que denunciou ter sofrido um ataque racista na Câmara dos Deputados, e é autor do PL 1.822/2019, origem da lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 14.857, de 2024).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
FONTE : MatoGrossoNews
