Magnitsky: Brasil não tem leis similares para responder EUA; Lei da Reciprocidade não justifica medidas unilaterais

“O Brasil tem uma série de instrumentos legais, mas ligados para ações de congelamento de bens, procedimentos, eu diria, heterodoxos, mas baseados muito na lei antiterrorismo, que não se assimila com o que se passa nos Estados Unidos com a existência da lei americana”, explica o professor de direito constitucional da USP, Rubens Beçak.