VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin), proposto pelo Governo do Estado para aliviar as dívidas de servidores em Mato Grosso, foi criado como alternativa para reduzir os juros atualmente praticados no mercado de empréstimos consignados e ampliar o acesso dos servidores públicos estaduais a condições mais vantajosas de reorganização financeira.
A proposta de criação do Prorefin foi encaminhada no início do mês à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aguarda votação em plenário. Além de possibilitar a renegociação, o projeto também autoriza o Mato Grosso Previdência (MTPrev) a atuar como consignatária, ou seja, como instituição que oferta empréstimo consignado aos servidores
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Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, com a entrada do MTPrev nesse mercado, a expectativa é que os juros praticados sejam inferiores aos atuais.
“O juro médio hoje no mercado de empréstimos consignados está na ordem de 2%. A ideia é que a gente consiga, pelo MT Prev, aportar juros bem menores para os servidores e nisso aí fazer uma espécie de Refis, que, na verdade, o nome do programa é Prorefin. Ele vai dar oportunidade pra aqueles servidores e pra aquelas empresas que estão sem nenhum problema judicial ou administrativo, entrar nesse programa e ofertar juros menores estabelecidos por nós, pra que os servidores consigam quitar suas dívidas”, explicou o secretário.
De acordo com Basílio, a proposta se apoia em normas federais que permitem esse tipo de operação por regimes próprios de previdência.
“Existe uma legislação federal que trata das previdências com regimes próprios, que dá essa condição de usar essa forma de investimento para captar recursos. O MTPrev vai usar esse recurso como se fosse outra operadora, vai captar recursos para o plano, que é uma obrigação dele fazer investimentos, mas com juros bem menores que o mercado”, afirmou.
De acordo com o texto do projeto, o Prorefin permitirá o uso temporário da margem consignável, parte do salário destinada ao pagamento de empréstimos, para reestruturar e liquidar dívidas. O comprometimento total da renda não poderá ultrapassar 70%, considerando tanto descontos obrigatórios quanto opcionais.
O regulamento do programa deverá detalhar critérios como público elegível, tipos de dívidas contempladas e condições financeiras. Entre as normas estão a proibição de cobrança de taxas adicionais, venda casada de produtos ou serviços e a limitação dos juros ao teto definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Outro ponto do projeto é que a adesão ao Prorefin não significa que o servidor tenha que concordar com a legalidade da dívida original. Ele continuará tendo o direito de questionar judicialmente os contratos que originaram os débitos.
Também não poderão ser renegociadas dívidas com descontos suspensos por decisão judicial ou administrativa.
À imprensa, Basílio Bezerra destacou que o MTPrev tem mais de R$ 2,5 bilhões aplicados, fator que viabiliza a proposta.
“O MT Prev já capta recursos. Pela primeira vez na história de Mato Grosso o MT Prev é um plano previdenciário, ele é superavitário, ele tem mais de R$2,5 bilhões aplicados pra reverter pra aposentadoria dos servidores e ele vai usar esse recurso que já está aplicado”, ressaltou.
Conforme informado pelo RepórterMT, na justificativa do projeto enviado à ALMT, o governador Mauro Mendes (União) ressaltou que mudanças recentes nas regras de crédito consignado já vêm trazendo efeitos positivos, aumentando a segurança das operações e protegendo os servidores contra abusos.
O projeto tramita em regime de urgência e, se for aprovado, terá regulamentação publicada em até 90 dias após a sanção da lei.
FONTE : ReporterMT
