A Câmara de Vereadores de Rondonópolis deverá realizar, nesta quarta-feira (26), duas sessões -ordinária e extra- para concluir em um só dia a tramitação do projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 315/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. Além do texto original, a Casa apreciará emendas à pauta orçamentária. Entre elas, a inclusão do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores municipais e o piso salarial aos profissionais da enfermagem.
A reportagem do portal AGORA MT segue acompanhando o desenrolar da emenda que prevê a destinação de recursos municipais ao pagamento do piso da enfermagem. Na semana passada, a proposta foi retirada do Plenário pelo líder do prefeito na Câmara, vereador Reginaldo Santos (SD). Conforme apurou a reportagem, à época, o Poder Legislativo havia formado maioria em favor da emenda, mas sem consenso mesmo entre os favoráveis.
ENTENDA
Cerca de 231 profissionais atuantes nas unidades de saúde do município pedem a inclusão da categoria no projeto nº 315/2022, de autoria do Poder Executivo, a LDO. O objetivo é incluir nos gastos do governo municipal a despesa extra, que caminha para ter andamento finalizado em Brasília, após ter sido suspensa em setembro pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No entendimento da comissão, a inclusão representa, na prática, a garantia de pagamento do nosso piso aos profissionais. O documento é assinado por dois vereadores recém chegados à Câmara Municipal: Daniel Ferreira (Republicanos) e Alikson Reis (DC). Junto à comissão, defendem o remanejamento de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o enfrentamento da Covid-19 na Atenção Básica para custeio do piso aos profissionais da enfermagem. O montante estabelecido é de R$ 1,5 milhões.
Conforme a Lei, o novo piso estabelecido aos profissionais da enfermagem em todo o Brasil é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
NACIONAL
Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo ainda entre julho e agosto deste ano (Lei 14.434/2022), o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem está suspenso pelo STF desde o dia 4 de setembro. O motivo: a falta de informações quanto a fonte dos pagamentos.
Os ministros do STF alegam que deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos. Barroso suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões. Decisão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). No dia 15 de setembro, o Pleno do STF confirmou a decisão liminar de Barroso, mantendo a suspensão do piso.
Números do próprio Senado apontam o impacto anual de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI). Municípios, estados e o setor privado dizem que não há dinheiro.
No Senado, oito projetos foram estruturados, os quais mostram formas de conseguir verbas para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
