Projeto do governo Lula para compra de câmeras para policiais tem adesão de 20 estados e do DF

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula (PT) recebeu pedidos de adesão ao Projeto Nacional de Câmeras Corporais de policiais de 20 estados e do Distrito Federal. No total, as unidades da federação demonstraram interesse na aquisição de 52.558 equipamentos.

As compras serão realizadas pelo governo federal por meio de uma ata nacional de registro de preços. Nesse modelo, o ministério conduz a licitação e disponibiliza a ata, permitindo que os estados contratem os serviços diretamente, sem a necessidade de um novo certame.

De acordo com a pasta, o mecanismo agiliza a implementação da política, além de otimizar o processo de contratação e de reduzir custos.

A adesão ao pregão não é obrigatória, mesmo que o estado tenha interesse em receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública direcionadas à política federal de câmeras corporais.

Apesar do potencial de inibir casos de violência policial, a adoção de câmeras corporais virou um tema controverso, gerando um embate entre políticos de esquerda e de direita. Governadores de partidos de oposição ao PT têm, inclusive, rechaçado a medida.

Os estados que ainda não sinalizaram interesse no pregão foram São Paulo, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), inicialmente se posicionou contra o equipamento, mas recuou e admitiu ter errado após uma série de casos de violência policial. A declaração ocorreu após a repercussão de um vídeo que flagrou um policial jogando uma pessoa de uma ponte. O estado atualmente já usa cerca de 10 mil câmeras corporais.

Mesmo sem aderir a essa ata de registro, São Paulo sinalizou ter interesse nos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública —o que obriga o estado a seguir as diretrizes federais.

Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) já afirmou ser contra a iniciativa e que não vai adotá-la “de maneira alguma”. Já em Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) apoia o uso das câmeras, mas se posiciona contra a gravação ininterrupta.

Minas Gerais informou, por meio de nota, que desde 2022 estabeleceu regras e critérios próprios para o uso das câmeras corporais pelos policiais militares do estado. Por essa razão, não aderiu ao projeto do Ministério da Justiça.

Os demais estados que não declaram interesse na ata de registro não responderam aos questionamentos da reportagem.

Espírito Santo, Pará e Alagoas são o que manifestaram o interesse nos maiores montantes de equipamentos, com a solicitação, respectivamente, de 8.425, 8.220 e 5.140 câmeras.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Espírito Santo conta com 7.890 policiais militares e 1.867 policiais civis, totalizando 9.757 agentes. No Pará, são 17.734 policiais militares e 3.475 policiais civis, somando 21.209 profissionais de segurança.

Entretanto, muitos estados já contam com o serviço e com os equipamentos, como São Paulo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Santa Catarina.

Além desses, também cadastraram interesse os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Bahia.

O Ministério da Justiça informou que, para acompanhar a evolução tecnológica e evitar a obsolescência dos itens, adotou o modelo de comodato, permitindo a substituição periódica das câmeras. O modelo dos equipamentos ainda não foi definido pela pasta. A expectativa é que o pregão seja concluído neste ano.

A aquisição das câmeras é responsabilidade dos estados, que devem utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Podem, ainda, empregar recursos próprios. Nos dois primeiros casos, é obrigatório o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo ministério.

Apesar de 21 unidades da federação terem interesse de participar do pregão, somente 13 participaram do edital para conseguir recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública. Alagoas, Rio Grande do Norte e Piauí já receberam o repasse.

No último dia 13, Alagoas recebeu R$ 9,7 milhões, enquanto o Rio Grande do Norte ficou com R$ 11,4 milhões e o Piauí, R$ 8,6 milhões para a aquisição dos equipamentos.

As propostas de Acre, Bahia, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo seguem em análise na Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

No lançamento das diretrizes de câmeras corporais, em maio do ano passado, a pasta definiu 16 situações em que o uso dos dispositivos é obrigatório, tanto para policiais quanto para agentes penais, dentro e fora do sistema prisional.

As novas diretrizes nacionais estabelecem três modalidades de ativação das câmeras: automática, remota ou manual, realizada pelos próprios membros das forças de segurança.

Na modalidade de acionamento automático, que deve ser preferencialmente adotada, a gravação começa assim que o equipamento é retirado da base e segue até sua devolução, registrando todo o turno de serviço.

Segundo o Ministério da Justiça, as unidades da federação estão sendo avaliadas com base em critérios específicos para o recebimento do fundo, como o volume de ocorrências policiais atendidas e a experiência prévia com o uso de câmeras corporais.

A distribuição de recursos para que os estados possam contratar os serviços de câmeras corporais varia conforme o efetivo das instituições: unidades da federação com mais de 20 mil PMs podem adquirir até 2.100 câmeras; quem tem entre 15 mil e 20 mil agentes pode pedir 1.500; quem tem entre 9.000 e 15 mil, têm direito a 1.000 câmeras; quem tem de 7.000 a 9.000 pode pedir até 800; quem tem de 5.000 a 7.000 policiais pode pedir até 600; e quem tem menos de 5.000 pode pedir até 300.

O prazo de análise das propostas enviadas ao Ministério da Justiça foi prorrogado de março para junho de 2025. Segundo a pasta, isso ocorreu devido à complexidade dos projetos e à necessidade de ajustes pelos estados. Os recursos federais têm sido repassados conforme a aprovação das propostas.

A pasta conduzirá também a contratação dos serviços para a Força Nacional, Polícia Penal Federal e Polícia Rodoviária Federal.