Outros decretos instruem órgãos federais a tomar medidas. Por exemplo, o democrata Biden ordenou que os órgãos de saúde tomassem medidas para proteger o acesso ao aborto depois que a Suprema Corte dos EUA permitiu que os Estados o proibissem. Isso não teve efeito imediato, mas as agências nos meses seguintes aprovaram novas regras por meio do processo usual de elaboração de normas, como uma regulamentação destinada a proteger a privacidade das pessoas que fazem abortos.
DE ONDE VEM O PODER DE EMITIR DECRETOS?
Embora a extensão do poder do presidente para emitir decretos já tenha sido contestada, especialistas em direito concordam que esse poder tem origem no Artigo 2 da Constituição dos EUA, que torna o presidente o comandante em chefe das Forças Armadas e o chefe do Poder Executivo do governo, ou em poderes explicitamente concedidos ao presidente pelo Congresso.
As leis aprovadas pelo Congresso normalmente delegam a autoridade de criação de regras aos órgãos federais, que, em última instância, se reportam ao presidente. Muitos decretos instruem as agências a tomar medidas ou criar regras para cumprir determinadas metas, funcionando efetivamente como um anúncio das políticas do presidente.
O QUE O PRESIDENTE NÃO PODE FAZER POR MEIO DE DECRETOS?
O presidente não pode criar novas leis além dos poderes especificamente concedidos a ele pela Constituição ou pelo Congresso simplesmente emitindo um decreto.
noticia por : UOL
