Parlamentares franceses aprovaram nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que estabelece o direito à morte assistida para adultos que sofrem de doenças incuráveis. A Câmara Baixa aprovou o texto por 291 votos a 241.
A legislação permitirá, sob condições estritas, que uma pessoa que solicite o procedimento receba uma substância letal, que poderá ser autoadministrada ou, caso a pessoa esteja fisicamente incapacitada de fazê-lo, administrada por um médico ou enfermeiro.
O acesso será restrito a adultos que sejam cidadãos franceses ou residentes legais na França, que sofram de doença grave e incurável, com risco de morte e em fase avançada ou terminal, que enfrentem sofrimento físico ou psicológico constante ligado a essa condição, e que sejam capazes de expressar uma escolha livre e informada.
A aprovação não marca o fim do trâmite legislativo e judicial: o primeiro-ministro Sebastien Lecornu pediu ao Conselho Constitucional que examine a legislação. O órgão, cujas decisões são vinculantes, pode aprovar o texto integralmente, declará-lo inválido ou invalidar apenas alguns artigos.
O pedido de revisão é uma manobra estratégica, usada tanto pelo primeiro-ministro quanto por partidos conservadores contrários à lei, para evitar que ela seja questionada depois de sancionada, diz Luciana Dadalto, presidente da associação Eu Decido, grupo brasileiro formado por pesquisadores, juristas, profissionais da saúde, artistas e comunicadores em prol do direito à morte assistida.
Se o texto for declarado constitucional, a expectativa é de que siga para sanção presidencial, uma vez que o próprio Macron é favorável à lei; se for julgado inconstitucional por completo, cai, e um novo projeto, com nova redação, precisaria ser apresentado.
Dadalto pondera que a Corte já decidiu sobre cuidados paliativos e suspensão de suporte, mas nunca julgou especificamente uma lei de morte assistida. “Existe uma expectativa de aprovação, com votos apertados, mas um movimento político pode mudar tudo de um dia para o outro”, afirma.
Se o aval vier, a França se soma à lista restrita de países que autorizam a morte assistida sob diferentes marcos legais, como Bélgica, Países Baixos, Suíça, Canadá e Uruguai. Treze estados dos EUA também permitem a morte assistida por meios médicos para pacientes em estágio terminal.
Na última década, houve um aumento no número de países que legalizam a morte assistida, que Dadalto credita à mudança do perfil populacional, ao envelhecimento e ao aumento de doenças crônicas e de diagnósticos oncológicos, uma vez que pacientes com câncer são os que mais recorrem a esse direito. “Há também uma relação direta entre a laicização de um país e a aprovação desse tipo de lei”, diz.
A França é o maior país da Europa a legalizar a morte assistida até o momento —Espanha, Alemanha e Itália têm permissões pontuais por via judicial, e o Reino Unido vive um debate ainda mais aceso do que o francês, segundo a especialista. Enquanto na Escócia o projeto de suicídio assistido foi rejeitado em março de 2026, na Inglaterra e no País de Gales o texto caducou em maio, e será reapresentado com nova votação marcada para setembro.
Na França, a aprovação é a fotografia de um filme que começou no início da década de 1980, diz Dadalto, com a criação da “Association pour le Droit de Mourir dans la Dignité” (ADMD, na sigla em francês, ou Associação pelo Direito de Morrer com Dignidade).
O debate tem cerca de quatro décadas, com diversas tentativas de aprovação legislativa. “Quando Macron é eleito, em 2022, ele diz que quer que seu governo enfrente o tema, o que abre caminho para um debate mais estruturado no Legislativo”, afirma Dadalto.
“Há um peso simbólico pela história da França, ligada à liberdade, à igualdade e à fraternidade, e pelo fato de o presidente ter sido tão explícito sobre sua vontade de levar o tema ao debate”, acrescenta.
Em comemoração nas redes sociais, o presidente Emmanuel Macron agradeceu pelo que chamou de um debate “construtivo e respeitoso”. “Em 2022, me comprometi a abrir este caminho junto com os franceses. Com seriedade, com humildade e respeitando plenamente a nossa democracia, este compromisso foi cumprido”, declarou o presidente de centro-direita.
Macron havia prometido uma lei de morte assistida quando foi reeleito. Ela é considerada uma das reformas sociais mais importantes desde que a França permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2013.
Na Assembleia Nacional, a esquerda apoiou a bancada do partido Renascimento, de Macron, e a direita e a extrema direita votaram contra, mas cada grupo deu liberdade de ação para os membros no tema.
Apoio popular
Pesquisas de opinião têm mostrado amplo apoio público à legalização da morte assistida na França. Uma pesquisa do Ifop publicada em fevereiro constatou que 84% dos entrevistados aprovavam o projeto.
Defensores afirmam que a legislação dará às pessoas que enfrentam sofrimento insuportável no fim da vida maior autonomia e controle sobre como morrem, mantendo salvaguardas rígidas.
“Ainda pode-se chamar de vida quando o sofrimento é tão grande que você não consegue mais fazer nada?”, disse Anne Raynaud, representante da Associação pelo Direito de Morrer com Dignidade (ADMD, na sigla em francês). “As pessoas poderão decidir por si mesmas quando e como querem morrer, uma vez que seu sofrimento se torne insuportável e não possa mais ser aliviado.”
Opositores, incluindo setores da classe médica e grupos religiosos, argumentaram que a legalização poderia pressionar pessoas vulneráveis. A Igreja Católica está entre os que se opõem à legislação, com um bispo chegando a ameaçar negar a comunhão a parlamentares que apoiassem o projeto.
Grupos e organizações religiosas que fazem campanha contra o aborto e a eutanásia protestaram perto da Assembleia Nacional. Também se opuseram a ela alguns organismos científicos e coletivos de pessoas com deficiência, que temem ser pressionadas a pedir a eutanásia.
O Senado francês, onde a direita conservadora tem maioria, votou contra o projeto, mas a Câmara Baixa teve a palavra final.
O projeto aprovado tem um procedimento detalhado. Os pacientes devem submeter um pedido a um médico, que avalia a elegibilidade em conjunto com pelo menos outro médico e outro profissional de saúde.
Se o pedido for aprovado, os pacientes devem confirmá-lo após um período mínimo de reflexão de dois dias. Profissionais de saúde podem se recusar a participar do procedimento, mas devem fornecer ao paciente os nomes de profissionais dispostos a ajudá-lo a encerrar a vida.
Saiba a diferença entre eutanásia e suicídio assistido
Na eutanásia, a morte é conduzida por uma equipe médica, que administra medicamentos para o procedimento.
Já no suicídio assistido, o paciente recebe orientação profissional para pôr fim à própria vida, mas é ele quem administra em si mesmo a substância letal. No Brasil, ambos os procedimentos são proibidos, já que o Código Penal prevê punição a quem induzir, instigar ou auxiliar outra pessoa a se suicidar.
Na avaliação de Dadalto, o debate público sobre o tema no país começou com a morte do poeta Antônio Cícero, que recorreu ao suicídio assistido na Suíça, e ganhou força com a criação da Eu Decido.
Dadalto aponta dois caminhos possíveis para o avanço do tema no Brasil: o judicial —seguido por Peru, Equador e Colômbia, onde pacientes recorreram à Justiça pedindo o reconhecimento do direito— e o legislativo, via apresentação de projeto de lei no Congresso.
“Nunca tivemos no Brasil um caso concreto que chegasse às instâncias superiores. Essa é uma pergunta que eu me faço e não sei responder: por que isso nunca aconteceu aqui, como aconteceu em outros países da região”, diz.
“É uma correlação de forças sociais, culturais, políticas, religiosas, jurídicas e médicas que ainda não se encontraram para debater o tema como ele merece ser debatido”.
Com informações da AFP e Reuters
noticia por : UOL
