DO REPÓRTERMT
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que autoriza a instituição do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso. A votação do texto ocorreu em reunião realizada nessa terça-feira (16).
A proposta, assinada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), não estabelece um valor nominal em reais no texto, delegando ao Poder Executivo a obrigação de estipular os custos, os critérios de concessão e a forma de pagamento do benefício. O relatório pela aprovação foi apresentado pelo deputado Chico Guarnieri (PL) e acatado pelos demais membros do núcleo técnico.
Conforme o projeto, o benefício possui natureza indenizatória e sua implementação fica condicionada à disponibilidade financeira do caixa do Estado, sob as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a aprovação na comissão de justiça, a matéria segue agora para debate e deliberação dos 24 deputados em Plenário.
FONTE : ReporterMT
